Questão submetida a julgamento
Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.
Tese Firmada
Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
Anotações NUGEPNAC
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 127/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/10/2020).
REsp 1822420/SP
Tribunal de Origem
TJSPCF
RRC
Não
Relator
MARCO BUZZI
Embargos de Declaração
–
Afetação
07/10/2020
Julgado em
13/10/2021
Trânsito em Julgado
–
Acórdão publicado em
27/10/2021
REsp 1822818/SP
Tribunal de Origem
TJSPCF
RRC
Não
Relator
MARCO BUZZI
Embargos de Declaração
–
Afetação
07/10/2020
Julgado em
13/10/2021
Trânsito em Julgado
–
Acórdão publicado em
27/10/2021
REsp 1851062/SP
Tribunal de Origem
TJSPCF
RRC
Não
Relator
MARCO BUZZI
Embargos de Declaração
–
Afetação
07/10/2020
Julgado em
13/10/2021
Trânsito em Julgado
–
Acórdão publicado em
27/10/2021