Direito Civil
Questão submetida a julgamentoDefinição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.Tese FirmadaSalvo disposição contratual expressa, os planos de…
Direito Previdenciário
Questão submetida a julgamento Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. Tese Firmada…
Direito Previdenciário
Questão submetida a julgamento Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração…